Novo Código Penal endurece pena para homícidio

Texto torna mais dura a pena para o crime de homicídio, que passa a ser oito anos para os classificados como simples

Portuários avulsos de Paranaguá não conseguem adicional de risco

A Quarta Turma do TST considerou correto o pedido, reformou a decisão e esclareceu que somente mediante negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários seria possível deferir o referido adicional.

PEC muda regra para tramitação de medida provisória

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Confirmada ausência de cobertura securitária em obra de plataforma da Petrobrás

As obras tinham o objetivo de permitir o funcionamento da plataforma como unidade de extração de petróleo em águas profundas.

Terceira Turma decide que empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos

A decisão foi unânime.

Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal, decide Ministra

A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Execução Provisória da Pena

Processual Penal.

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 05 de Agosto de 2016)

Ação Penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas

Processual Penal. Reapreciação no Curso da Instrução.

Segunda Turma confirma impedimento à acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

STJ manteve a decisão do TRF4 e negou o pedido de acumulação de benefícios

Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário

Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um engenheiro da Caixa Econômica Federal deve cumprir jornada de oito horas diárias ou quarenta semanais.

PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendem sentença

A Proposta de Emenda à Constituição 372/09 estabelece que os recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspendem o efeito da sentença das demais instâncias judiciárias.

Empresas são condenadas a recalcular e recompor complementação de aposentadoria

A Turma rejeitou a arguição de incompetência da JT para julgar o caso, determinando que as entidades privadas procedam ao recálculo e recomposição da complementação de aposentadoria do trabalhador

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Apelação criminal. Narcotraficância. Prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Pedido absolutório. Confissão extrajudicial do réu. Retratação em juízo. Irrelevância.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Violação ao artigo 111 do CTN.

Governo edita novas MPs que permitem a redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Artigo elaborado por Gisele Bolonhez Kucek, advogada trabalhista e mestre em Direito.